Termos de Uso
Atualizados em 12 de novembro de 2026
Estes termos são o contrato entre a LovPay e quem abre uma conta para vender com ela. Ao abrir a conta, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade.
1. Quem opera a LovPay
A LovPay é operada por Brandz Digital Ltda, CNPJ 27.672.128/0001-58, com sede na R. José Penna Medina, 195, sala 1602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-320 (“LovPay” ou “nós”).
2. Definições
- Lojista: a pessoa física ou jurídica que abre uma conta na LovPay para cobrar seus clientes. Inclui as pessoas que usam o painel em nome dela.
- Comprador: quem paga ao lojista por um checkout, link de pagamento ou integração da LovPay.
- Parceiros de pagamento: as instituições que efetivamente processam e liquidam cada pagamento: no Pix, o banco em que o lojista tem conta; no cartão, a credenciadora (adquirente) com que o lojista tem contrato próprio ou a instituição de pagamento parceira da LovPay, autorizada pelo Banco Central; e o gateway de tecnologia que conecta o checkout a elas. Os parceiros usados em cada conta são informados ao lojista no cadastro e pelo canal de suporte.
- Plano: o conjunto de taxas, parcelamento máximo e prazos de repasse aceito pelo lojista no cadastro e exibido no painel.
3. O que a LovPay faz
A LovPay é um software de cobrança: checkout com a marca do lojista, links de pagamento, painel de vendas, API e integrações. A LovPay não recebe, não guarda e não movimenta o dinheiro do lojista, não é instituição financeira nem instituição de pagamento, não mantém conta de pagamento em nome do lojista e não faz intermediação financeira nem custódia de recursos.
- Pix: o valor é pago direto na conta bancária do próprio lojista (hoje, no Sicoob), por integração que o lojista autoriza.
- Cartão: o pagamento é processado pelos parceiros de pagamento. Em conta própria, a credenciadora do lojista liquida o valor direto na conta dele, nos prazos do contrato entre eles, sem passar pela LovPay. Quando a conta usa subconta em instituição de pagamento parceira, essa instituição repassa ao lojista o valor líquido, já descontadas as taxas, nos prazos do plano.
- Boleto: disponível apenas quando habilitado para a conta do lojista e informado no painel.
- Prazos e retenções: nas subcontas, os repasses seguem o plano e podem ter dias extras de retenção definidos na análise (por exemplo, para cobrir o direito de arrependimento de 7 dias). Em conta própria, os prazos são os do banco ou da credenciadora do lojista.
4. Cadastro e análise
Para receber, o lojista completa o cadastro e envia os documentos pedidos no painel: dados da empresa ou do titular, conta bancária do mesmo CPF ou CNPJ, contrato social quando houver, documento com foto e selfie com o documento do responsável legal.
A equipe de análise responde em até 2 dias úteis a partir do envio completo. O resultado pode ser:
- Aprovação, que libera os recebimentos;
- Pendência, quando falta ou está errado algum dado ou documento. O painel mostra o que corrigir e, enquanto isso, recebimentos ou repasses podem ficar pausados. Depois da correção, o cadastro volta para a análise e o prazo recomeça;
- Recusa, com o motivo informado no painel. O lojista pode pedir reanálise pelo canal de suporte, com novos documentos ou esclarecimentos.
A LovPay pode pedir novos documentos a qualquer tempo, inclusive depois da aprovação, para cumprir a lei ou prevenir fraude.
5. Obrigações do lojista
- Informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, inclusive a conta bancária.
- Vender só produtos e serviços lícitos, que ele tem direito de vender, e que não estejam na lista do item 6.
- Descrever com clareza o que vende, o preço, o prazo de entrega e as condições, e cumprir o que oferece.
- Atender o comprador: dúvidas, trocas, devoluções e reclamações são responsabilidade do lojista.
- Ter e divulgar uma política de troca e estorno compatível com o Código de Defesa do Consumidor.
- Guardar em sigilo as chaves de API e os segredos de webhook, e trocá-los se houver suspeita de vazamento.
- Proteger o acesso à conta: senha forte e exclusiva, não compartilhar o login e ativar a verificação em duas etapas quando ela estiver disponível para a conta. O lojista responde pelo que for feito com o acesso dele.
- Avisar a LovPay assim que souber de uso indevido da conta, fraude ou vazamento.
6. Atividades proibidas
Não é permitido usar a LovPay para vender, intermediar ou cobrar:
- produtos ou serviços ilegais, roubados ou sem a autorização exigida por lei;
- pirataria, falsificações e qualquer violação de direitos autorais ou de marca;
- armas, munições, explosivos e seus componentes;
- drogas ilícitas, medicamentos sem registro ou venda que exija receita sem cumpri-la;
- jogos de azar, apostas e loterias sem autorização legal;
- pirâmides financeiras, esquemas Ponzi, promessas de ganho garantido e marketing multinível sem produto real;
- qualquer conteúdo sexual envolvendo menores de idade, que será comunicado às autoridades;
- conteúdo que incentive violência, ódio ou discriminação;
- fraude, cobrança de vendas inexistentes, uso de cartões de terceiros ou fracionamento artificial de vendas;
- lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ocultação da origem de valores;
- venda ou cessão de dados pessoais, bases de contatos ou credenciais;
- cobrança em nome de outra pessoa ou empresa que não seja o próprio lojista cadastrado.
A LovPay e os parceiros de pagamento podem recusar ou suspender contas que entendam estar nessas situações.
7. Taxas e cobrança
As taxas são as do plano aceito no cadastro e mostradas no painel. Quando a conta usa subconta em instituição de pagamento parceira, a taxa é descontada automaticamente no repasse. Quando o dinheiro cai direto na conta do lojista (o Pix e, em conta própria, o cartão), a taxa não passa pelo fluxo do pagamento: a LovPay calcula a taxa de cada venda, que fica visível no painel, e a cobra à parte, conforme o plano contratado e as condições combinadas por escrito com o lojista antes de ele começar a receber.
A nota fiscal dos serviços da LovPay é emitida pela Brandz Digital Ltda.
Mudanças nas taxas ou nos prazos do plano são avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, o lojista pode encerrar a conta antes da mudança valer, sem multa.
8. Estornos, contestações e disputas
Estornos. O lojista pode estornar pelo painel ou pela API vendas aprovadas no Pix em até 90 dias e no cartão em até 180 dias. O boleto, quando habilitado, não tem estorno automático: o lojista devolve o valor ao comprador por Pix ou transferência. O valor estornado sai proporcionalmente de quem recebeu a venda (lojista, recebedores do split e taxa da LovPay); custos do parceiro sobre a transação original podem não ser devolvidos, conforme as regras dele.
Contestações (chargebacks). Quando o titular do cartão contesta uma compra no banco emissor, o lojista é avisado no painel e por webhook e deve enviar as provas pedidas dentro do prazo informado. Enquanto a disputa corre, o parceiro de pagamento pode reter o valor contestado do saldo do lojista. Se a contestação for aceita, o valor volta ao titular do cartão e o lojista arca com ele e com as tarifas cobradas pelo parceiro ou pela bandeira.
Contestações em excesso, ou sinais de fraude, podem levar a retenção maior de valores, pausa nos recebimentos ou encerramento da conta.
9. Suspensão e encerramento
A LovPay pode suspender ou encerrar uma conta, com aviso e indicação do motivo sempre que a lei permitir, em caso de:
- violação destes termos ou atividade proibida;
- suspeita fundada de fraude, ou de risco ao comprador, ao parceiro ou à plataforma;
- ordem judicial ou de autoridade competente;
- inatividade: conta sem vendas por 12 meses seguidos, depois de aviso por e-mail com 30 dias de antecedência.
O lojista pode encerrar a conta a qualquer momento pelo canal de suporte, sem multa. Nos dois casos, nas subcontas, as vendas já pagas continuam sendo repassadas nos prazos do plano, descontadas taxas, estornos e contestações, e valores ligados a disputas ou investigações podem ficar retidos pelo parceiro até a conclusão delas. Em conta própria, as taxas devidas até o encerramento continuam sendo cobradas conforme o item 7. Os dados são guardados pelos prazos legais descritos no item 5 da Política de Privacidade.
10. API, webhooks e integrações
- A API deve ser usada de forma razoável. Os limites por chave estão na documentação para desenvolvedores (hoje, 240 leituras e 60 escritas por minuto) e podem ser ajustados para proteger a plataforma.
- As chaves de API e os segredos de webhook são de responsabilidade exclusiva do lojista. Chamadas feitas com uma chave valem como feitas pelo lojista.
- A API é versionada no endereço (/api/v1). Mudanças que quebrem integrações saem em nova versão, avisadas por e-mail e na documentação com pelo menos 90 dias de antecedência antes de a versão anterior ser desligada.
- Integrações com terceiros, como a Shopify, também seguem os termos desses terceiros. A LovPay não responde por mudanças ou falhas neles.
11. Propriedade intelectual e marca
O software, a marca e o conteúdo da LovPay pertencem à Brandz Digital Ltda. O lojista recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto a conta estiver ativa.
O checkout mostra a marca do lojista: logo, cores e imagens que ele cadastra. O lojista garante que tem os direitos sobre esse material e autoriza a LovPay a exibi-lo para prestar o serviço. Se houver reclamação de terceiro, a LovPay pode retirar o material do ar.
12. Dados pessoais
Sobre os dados dos compradores, o lojista é o controlador e a LovPay é a operadora: trata esses dados só para processar pagamentos, estornos, repasses e avisos em nome do lojista e conforme as instruções dele. O lojista garante que tem base legal para tratar os dados dos seus clientes e atende os pedidos deles como titulares.
Sobre os dados do próprio lojista e de quem usa o painel, a LovPay é a controladora.
Como os dados são usados, compartilhados, protegidos e por quanto tempo são guardados (5 anos para transações e cadastro, por obrigação legal) está na Política de Privacidade. Encarregado (DPO): Brandz Digital Ltda, pelo e-mail contato@grupobrandz.com.br.
13. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter a LovPay no ar o tempo todo, mas não garantimos funcionamento sem interrupções. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. Falhas de bancos, dos parceiros de pagamento, do Pix ou de provedores de internet fogem do nosso controle.
Suporte pelo e-mail contato@grupobrandz.com.br.
14. Responsabilidade
A LovPay responde pelos danos diretos que causar por culpa sua na prestação do serviço. Não responde por:
- caso fortuito ou força maior;
- atos do comprador, dos parceiros de pagamento, de bancos, da Shopify ou de outros terceiros;
- produtos, entregas e atendimento do lojista;
- uso indevido das credenciais do lojista;
- lucros cessantes e danos indiretos.
Fora os casos em que a lei não permite limitar, a responsabilidade total da LovPay perante o lojista fica limitada ao valor das taxas pagas por ele à LovPay nos 12 meses anteriores ao fato.
15. Mudanças nestes termos
Quando estes termos mudarem, a data no topo é atualizada. Mudanças relevantes são avisadas aos lojistas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando a LovPay depois desse prazo significa aceitar a nova versão; quem não concordar pode encerrar a conta.
16. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha/ES para resolver qualquer disputa, salvo quando o Código de Defesa do Consumidor ou outra lei garantir ao lojista o foro do seu domicílio.
17. Contato
Brandz Digital Ltda, R. José Penna Medina, 195, sala 1602, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-320.
Suporte: contato@grupobrandz.com.br.
Dados pessoais: contato@grupobrandz.com.br.